segunda-feira, 17 de dezembro de 2007

Código Laboral

O novo código laboral caboverdiano foi aprovado pelo Decreto-legislativo 5/2007, B.O. 37 I Série - Suplemento - de 16 de Outubro. Eis um resumo dos principais tópicos:

Livro I – Do contrato de trabalho em geral

  • Título I – Da interpretação, integração e aplicação das leis laborais
  • Título II – Do estatuto do trabalhador
  • Título III – Do estatuto do empregador
  • Título IV – Da prestação do trabalho
  • Título V – Da retribuição
  • Título VI – Da extinção da relação jurídico-laboral

Livro II – Dos contratos de trabalho em especial

  • Título I – Disposições gerais
  • Título II – Dos contratos em especial em razão das pessoas
  • Título III – Dos contratos em especial em razão do lugar
  • Título IV – Dos contratos em especial em razão do tempo

Livro III – Da fiscalização do trabalho

  • Título I – Da fiscalização pelo empregador
  • Título II – Da fiscalização pela Inspecção-geral do trabalho
  • Título III – Das contra-ordenações laborais

1 comentário:

mateus disse...

Boa noite.
Sou um estudante mocambicano a realizar o meu trabalho de fim de curso, que fala do principio do tratamento mais favoravel. estou a ter dificuldades em ter na integra a legislacao de trabalho de cabo verde.Lei nº 5/2007, de 16 de Outubro.Suplemento ao B.O. I Série, nº 37, e sua respectiva lei que faz a devida rectificacao.material este que e de extrema importancia para o meu trabalho. poderia-me ajudar por favor nesse sentido? facultar-me as lei na integra ou indicar-me um site onde eu possa fazer o download.

sem mais de momento, despeco-me esperando que a minha pretensao seja satisfeita e sem esquecer dos abracos calorosos de Mocambique para o povo caboverdiano
Otelo Uetela
email: elbantu@hotmail.com