IUR II

Lei 127/IV/95 de 26 de Junho – Define as bases do Imposto único sobre rendimentos (IUR)

Artº 1º - Objecto

Artº 2º - Princípios gerais

Artº 3º - Comodidade dos contribuintes

Artº 4º - Imposto único sobre os rendimentos

Artº 5º - Da tributação pessoal – Incidência objectiva

Artº 6º - Da tributação pessoal – Incidência subjectiva

Artº 7º - Dos rendimentos agrícolas, das pensões e das manifestações culturais e desportivas

Artº 8º - Tributação pessoal deduções

Artº 9º - IUR - Abatimentos

Artº 10º - Abatimentos por donativos de interesse público

Artº 11º - Taxas

Artº 12º - IUR – Regimes especiais de taxas

Artº 13º - IUR –Mais-valias

Artº 14º - Tributação pessoal – Mínimo de existência

Artº 15º - IUR – Rendimentos excepcionais ou plurianuais

Artº 16º - IUR – Tributação das empresas

Artº 17º - IUR – Tributação das empresas – Incidência territorial

Artº 18º - IUR – Tributação das empresas – Incidência objectiva

Artº 19º - IUR – Tributação das empresas - Anuidade

Artº 20º - IUR – Determinação do lucro tributável

Artº 21º - Taxas – Tributação de empresas

Artº 22º - IUR – Taxa liberatória para não residentes

Artº 23º - Atenuação da dupla tributação económica

Artº 24º - IUR – Dedução à colecta

Artº 25º - Benefícios fiscais

Artº 26º - Garantias dos contribuintes

Artº 27º - Pagamento

Artº 28º - Início de aplicação

Artº 29º - Regime de transição relativo aos impostos abolidos

Artº 30º - Finanças locais