Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA
Lei 14/IV/2002 de 19.Set – Define o sistema de tributação sobre a despesa
Lei 21/VI/2003 – Aprova o Regulamento do Imposto sobre o Valor acrescentado – RIVA.
O aparecimento deste imposto trouxe alguma apreensão, principalmente no momento de arranque, tendo as preocupações à sua volta superado de longe o aparecimento das outras normas. Inclusivé o normativo do IVA é composto até ao final de 2006 por cerca de 13 Leis, 16 Decretos-leis, 5 Portarias e 7 Despachos, para além de algumas rectificações.
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