PNCP

Plano Nacional de Contabilidade Pública – PNCP – Cabo Verde

Foi aprovado pelo Decreto-Lei 10/2006 de 30 de Janeiro, com entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2007. Embora não refira no seu âmbito as entidades não estatais, contém várias exigências destinadas às empresas “sujeitas” ao Plano Nacional de Contabilidade. Isto leva à conclusão que este diploma visa suprir em parte a lacuna gerada pelo atraso na actualização do Plano Nacional de Contabilidade. A seguir uma resenha dos aspectos elucidativos:

• Circularização anual – art. 3º, 1
• Inventário físico de existências, imobilizações e “caixa” – art. 3º, 4
• Reconciliação entre os dados reais e os contabilísticos – art. 3º, 7 e 8
• Regulamento interno de inventário – art. 3º, 9

A complementaridade dos dois planos encontra-se espelhada no artigo 8º, a saber:

• Número 3 “Enquanto não se proceder à revisão do Plano Nacional de Contabilidade, aprovado pelo Decreto nº 4/84, de 30 de Janeiro, as entidades obrigadas por lei a implementar o PNC aplicarão as regras de contabilização do IUR e do IVA definidas no PNCP, com as devidas adaptações.”;
• Número 4 “Para os casos omissos, aplicam-se ao PNCP as normas aplicáveis ao PNC, designadamente as relativas a taxas de provisões e de amortizações, e as relativas a reavaliações de imobilizado.”