Pela sua pertinência, transcrevemos o sumário do BO 44 I Série - Suplemento - 05.Dez.2007 (fonte: INCV):
· Decreto-Lei nº 43/2007:
Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electrónico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.
· Decreto-Lei nº 44/2007:
Regula a emissão e a transmissão de certidões e de documentos por via electrónica, bem como o acesso às bases de dados de organismos e serviços da Administração Pública, para esse efeito.
Aprova o Regulamento da Biblioteca do Governo
· Portaria Conjunta 42/2007:
Cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet como canal Web de prestação dos serviços da Casa do Cidadão.
· Portaria Conjunta 43/2007:
Fixa o preço unitário das certidões, de actos de registo e de documentos arquivados em conservatórias.
Já agora, o portal a que se refere a PC 42/2007 é o Porton di nos ilha.
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