O novo código laboral caboverdiano foi aprovado pelo Decreto-legislativo 5/2007, B.O. 37 I Série - Suplemento - de 16 de Outubro. Eis um resumo dos principais tópicos:
Livro I – Do contrato de trabalho em geral
- Título I – Da interpretação, integração e aplicação das leis laborais
- Título II – Do estatuto do trabalhador
- Título III – Do estatuto do empregador
- Título IV – Da prestação do trabalho
- Título V – Da retribuição
- Título VI – Da extinção da relação jurídico-laboral
Livro II – Dos contratos de trabalho em especial
- Título I – Disposições gerais
- Título II – Dos contratos em especial em razão das pessoas
- Título III – Dos contratos em especial em razão do lugar
- Título IV – Dos contratos em especial em razão do tempo
Livro III – Da fiscalização do trabalho
- Título I – Da fiscalização pelo empregador
- Título II – Da fiscalização pela Inspecção-geral do trabalho
- Título III – Das contra-ordenações laborais
1 comentário:
Boa noite.
Sou um estudante mocambicano a realizar o meu trabalho de fim de curso, que fala do principio do tratamento mais favoravel. estou a ter dificuldades em ter na integra a legislacao de trabalho de cabo verde.Lei nº 5/2007, de 16 de Outubro.Suplemento ao B.O. I Série, nº 37, e sua respectiva lei que faz a devida rectificacao.material este que e de extrema importancia para o meu trabalho. poderia-me ajudar por favor nesse sentido? facultar-me as lei na integra ou indicar-me um site onde eu possa fazer o download.
sem mais de momento, despeco-me esperando que a minha pretensao seja satisfeita e sem esquecer dos abracos calorosos de Mocambique para o povo caboverdiano
Otelo Uetela
email: elbantu@hotmail.com
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