Orçamento Geral do Estado 2008
Lei 20/VII/2007 – BO 47 Sup. - I Série – 28.Dez.2007
Capítulo I - Aprovação do Orçamento
Capítulo II – Disciplina orçamental
Capítulo III – Recursos Humanos
Capítulo IV – Autarquias Locais
Capítulo V – Consignação de receitas
Capítulo VI – Sistema Fiscal
Capítulo VII – Regime especial de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transmissões de bens e serviços sujeitos a preços fixados por Autoridade Administrativa
Capítulo VIII- Operações activas, regularizações e garantias do Estado
Capítulo IX - Necessidades de financiamento
Capítulo X - Disposições finais
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