BO 5 – Série I – 4.Fev.2008:
Decreto-Lei 5/2008 – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, (SNCRF).
Portaria 3/2008 – Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho dependente e sobre rendimento de outras categorias.
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