Boletim Oficial – Jan.2008

I Série - Sumário

Nr. 1 – 07.Janeiro:

- Despacho nº 7/2008: Aprova o Regulamento de Credenciação de Jornalistas e Operadores de Som e Imagem junto da Assembleia Nacional.

- Despacho nº 8/2008: Aprova o Regulamento de Acesso ao Palácio da Assembleia Nacional.

Nr. 2 – 14.Janeiro:

- Lei nº 21/VII/2008: Estabelece o regime geral das taxas do Estado.

- Lei nº 22/VII/2008: Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.

- Decreto-Lei nº 1/2008: Cria a Unidade de Informação Financeira.

- Decreto-Lei nº 2/2008: Altera o Decreto-lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a emissão gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento Eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.

- Portaria nº 1/2008: Cria o curso de formação para ingresso na carreira de Inspector de Trabalho.

- Regimento: Regimento Interno da Comissão Nacional de Eleições.

Nr. 3 – 21.Janeiro:

- Resolução nº 48/VII/2008: Declarar a cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Júlio Lopes Correia.

- Despacho Substituição nº 39/VII/2008: Substituindo o Deputado Lívio Fernandes Lopes por Ernesto Che Guevara M. Barbosa da Silva.

- Decreto-Lei nº 3/2008: Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classificação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.

- Decreto-Lei nº 4/2008: Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.

- Resolução nº 1/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT I, S.A.

- Resolução nº 2/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT II, S.A.

Nr. 4 – 28.Janeiro:

- Rectificação: À Lei nº 20/VII/2007, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2008.

- Resolução nº 3/2008: Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão de trinta e cinco mil escudos mensais.

- Portaria nº 2/2008: Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadores que emitem certificados qualificados.