terça-feira, 17 de junho de 2008

Boletim Oficial – Fev.2008 (2)

I Série - Sumário

Nr. 7 – 18.Fevereiro:

- Decreto-Lei nº 7/2008: Regula o estabelecimento da parceria Público-Privada entre o Estado de Cabo Verde, a Electra e a InfraCo Limited, no Projecto de Energia Eólica para o desenvolvimento, financiamento, construção, propriedade e na operação de parques eólicos na Cidade da Praia, Cidade do Mindelo, Sal e ainda Boa Vista.

- Resolução nº 5/2008: Aprova a Política Nacional de Saúde.

- Resolução nº 6/2008: Atribui à Sociedade “CALÚ & ÂNGELA” – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha de Santiago, a cocessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade da Praia, para a construção do complexo “Praia Shopping”.

- Portaria Conjunta nº 4/2008: Fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.

- Despacho: Delegando na Directora-Geral de Saúde, a competência para homologar as decisões das Juntas de Saúde, bem como apreciar e decidir a situação dos doentes evacuados.

Nr. 8 – 25.Fevereiro:

- Decreto-Presidencial nº 7/2008: Condecora, com o 1º Grau da Ordem Amilcar Cabral, o Senhor Jean Calude Juncker, Primeiro-Ministro do Grão Ducado do Luxemburgo.

- Resolução nº 60/VII/2008: Aprova, para ratificação, a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países da Língua Oficial Portuguesa.

- Decreto-Lei nº 8/2008: Altera os artigos 1º e 2º do decreto-Lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.

- Rectificações: Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2, 4, 6, 7 e 9/2007, publicados no Boletim Oficial nº 42/2007.

Nr. 8 - 27.Fevereiro – Suplemento:

- Deliberação nº 1/2008: Aprova o Regulamento de apoio aos Deputados, para tratamento no exterior.

- Resolução nº 7/2008: Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

- Portaria nº 5/2008: Requisitando os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.

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