Decreto-Lei nº 5/2008 – 4 de Fevereiro
Decreto-Lei nº 5/2008 – 4 de Fevereiro
Artº 1º - Objecto
Artº 2º - Âmbito
Artº 3º - Aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade
Artº 4º - Competência das entidades de supervisão do sector financeiro
Artº 5º - Pequenas entidades
Artº 6º - Dispensa de aplicação
Artº 7º - Demonstrações financeiras
Artº 8º - Comissão de Normalização Contabilística
Artº 9º - Referências ao Plano Nacional de Contabilidade
Artº 10º - Aplicação pela primeira vez
Artº 11º - Revogação
Artº 12º - Disposição transitória
Artº 13º - Entrada em vigor
I Série - Sumário
Nr. 17 – 5.Maio:
- Ordem do Dia: Da Sessão Plenária do dia 21 de Abril de 2008 e seguintes.
-Resolução nº 55/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos.
- Despacho de Substituição nº 44/VII/2008: Substituindo o Deputado Mário Anselmo Couto de Matos por Alexandre Ramos Lopes.
- Acórdão nº 3/2008: Autos de Recurso de Contencioso para Autárquicas de 2008, nº 5/2008, em que é recorrente o candidato a Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau pela lista apresentada pelo Movimento para a Democracia – MPD, João José Freitas de Brito e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV, representado pelo seu mandtário, José António Soares Gomes.
- Acórdão nº 4/2008: Autos do Recurso de Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas) nº. 10/08, em que é recorrente o Movimento para a Democracia – MPD (Mandatários, Eduardo da Veiga de Pina e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV (impugnados: Victor Moreno Baessa e Leão José Mendes Barreto).
- Acórdão nº 5/2008: Autos do Recurso de Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas) nº. 07/08, em que é recorrente o Movimento para a democracia – MPD (Mandatário, Fausto Amarílio do Rosário) e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde – PAICV (impugnados: Artur Pina Cardoso Júnior, Arlindo P.T. Brandão e outros).
- Acórdão nº 6/2008: Recusa em receber as contra-alegações.
- Acórdão nº 7/2008: Autos de Recurso de Contencioso eleitoral, (Rejeição de candidaturas às eleições Autárquicas de Maio/08), nº 13/08, em que é recorrente U.V.N. e recorrido, 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de São Filipe.
- Acórdão nº 8/2008: Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral, (Impugnação de candidaturas às eleições Autárquicas de Maio/08) nº 12/08, em que é recorrente Sector do PAICV do Porto Novo e recorrido, MPD (impugnados João Natalino Guilherme Rocha e Outros).
- Acórdão nº 9/2008: Autos de Recurso de Contencioso Eleitoral (Impugnação de candidaturas às Eleições Autárticas de Maio/08) nº 13/08, em que é recorrente Sector do PAICV do Porto Novo e recorrido, UCID (impugnados Sónia Fortes Delgado Jacilene Jesus Santos e Outros).
- Acórdão nº 10/2008: Autos de Recursos do Contencioso eleitoral, para as Eleições Autárquicas de 2008 nº 06/2008, em que é recorrente Mandatário das Listas do PAICV Sr. Graciano Emiliano Fernandes Nascimento, Círculo eleitoral de São Vicente e recorrido UCID (Impugnado, Sr. António delgado Monteiro).
- Acórdão nº 11/2008: Autos de Recurso do Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas às eleições autárticas de Maio de 2008), em que é recorrente, Esmeralda Nascimento Martins, mandatária da lista do PAICV pelo círculo eleitoral do Maio e recorrido, MPD (impugnados, Miguel Silva Rosa e outros)
- Acórdão nº 12/2008: Autos de Recurso do Contencioso Eleitoral (Impugnação de Candidatura às Eleições Autárquicas de Maui de 2008), nº 08/08, em que é Recorrente, PAICV, Conselho do Sector dos Mosteiros, representado pelo Sr. Jaime José Monteiro Júnior, e Recorrido, MPD (impugnados, Luís Alves Vieira Gonçalves e outros).
Nr. 17 – 8.Maio - Suplemento:
- Decreto-Lei nº 15/2008: Cria a Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas, abreviadamente designada por ARAP, e aprova os respectivos estaturos.
- Resolução nº 22/2008: Autoriza a Ministra das Finanças e Administração Pública, para em representação do Estado de Cabo Verde assinar o acordo de viabilização da FRESCOMAR, S.A., bem como, demais actos jurídicos necessários à sua efectivação com a UBAGO GROPU MARE SL, com sede em C/CHARLES DARWIN 3 PARQUE TECNOLOGICO DE ANDALUCIA. CAMPANILLAS, MALAGA – 29, C.I.F: B29791258.
Nr. 18 - 12.Maio:
-Despacho: Delegação de competência no Director-Geral dos Serviços Penitenciários e Reinserção Social.
- Regulamento nº 1/2008: Regula o Registo e Autorização de Peritos Avaliadores dos Fundos de Investimento Imobiliário.
Nr. 19 – 19.Maio:
- Resolução nº 23/2008: Aprova o Plano Nacional de Acção para a Década Africana dos Portadores de Deficiência.
-Acórdão 16/2008: Acórdão proferido nos Autos de Reclamação Eleitoral nº 18/2208 em que é Reclamante Joaquim Martins Tavares e Reclamado, 4º Juízo Cívil do Tribunal da comarca da Praia.
I Série - Sumário
Nr. 14 – 7.Abril:
- Resolução nº 51/VII/2008: Deferindo os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Humberto Santos de Brito, Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares.
- Resolução nº 52/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Ernesto Ramos Guilherme Rocha.
- Resolução nº 53/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado Alberto Josefá Barbosa.
- Despacho Substituição nº 42/VII/2008: Substituindo os Deputados Humberto Santos de Brito, Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares por Florenço Mendes da Veiga, Filomena Rocha Fortes Évora e Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes, respectivamente.
- Decreto-Lei nº 12/2008: Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Qualificação e Emprego (MQE).
- Decreto-Lei nº 13/2008: Institui a bolsa de criação cultural e aprova o seu regulamento.
- Resolução nº 15/2008: Aprova o Plano Nacional de Saúde Escolar.
Nr. 15 – 14.Abril:
- Decreto-Presidencial nº 3/2008: Que exonera Membros do Governo dos cargos que indica.
- Resolução nº 67/VII/2008: Elege três cidadãos para o Conselho Superior de Magistratura Judicial.
- Resolução nº 68/VII/2008: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a transferência de pessoas condenadas entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
- Resolução nº 69/VII/2008: Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a extradição entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
- Resolução nº 70/VII/2008: Aprova, para ratificação, o Acordo de auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha.
- Resolução nº 54/VII/2008: Deferir o pedido de prorrogação da suspensão temporária de mandato do Deputado Alcindo Francisco Rocha.
- Rectificações: Às Leis nº 23/VII/2008 e 24/VII/2008, publicados no Boletim Oficial nº 9, de 3 de Março de 2008.
- Resolução nº 16/2008: Aprova o Plano Estratégico de Luta Contra as Doenças Não Transmissíveis (DNT).
- Resolução nº 16/2008: Atribui ao Sr. Frederico Pereira Almeida, residente em Achada de Santo António, Cidade da Praia, ilha de Santiago, a concessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade contígua ao porto de Gouveia, no Concelho da Ribeira Grande de Santiago, para a construção de um complexo turístico.
- Resolução nº 18/2008: Dispensa o concurso público para as obras de reabilitação, remodelação das instalações hidrosanitárias, substituição das redes de água quente e fria do Hospital Baptista de Sousa em São Vicente.
- Resolução nº 19/2008: Dispensa o concurso público para as obras de reabilitação, reconstrução e remodelação do Edifício da ex-sede da EMPA sito na Achada Grande Frente, Cidade da Praia, onde ficarão as instalações dos serviços da Direcção Central da Polícia Judiciária de Cabo Verde.
Nr. 16 - 21.Abril:
- Lei nº 27/VII/2008: Estabelece as regras que devem reger a utilização dos Símbolos Nacionais.
- Lei nº 27/VII/2008: Autoriza o Governo a rever a orgânica e o estatuto da Polícia Judiciária.
- Despacho de Substituição nº 43/VII/2008: Substituindo o Deputado Alcindo Francisco Rocha por Joel Amarante Ramos Silva Barros.
- Decreto-Lei nº 14/2008: Aprova o quadro de pessoal da Chefia do Governo.
- Resolução nº 20/2008: Autoriza a celebração de um contrato administrativo de concessão com a Sociedade Comercial CEU – Construções e Empreendimentos Urbanísticos, Lda, para a implementação do projecto de exploração de inertes, os terrenos na ilha da Boa Vista sitos na Estância de Baixo (Pedregal), para extracção de pedras, e na localidade da Manjol, ao lado da Lixeira Municipal, para a instalação, nomeadamente, de um complexo para produção de britas e areia, instalação de uma unidade de produção de betões e pré-fabricados de betão, e instalação de uma Fábrica de blocos.
- Resolução nº 21/2008: Altera a Resolução nº 16/2008, de 28 de Maio que designa uma comissão para coordenar a nível nacional, os trabalhos de concepção, organização, logística, preparação e execução realizados pela Comissão Nacional de Organização, para participação de Cabo Verde na Exposição Internacional de Zaragoça 2008.
- Portaria nº 8/2008: Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salário do LEC – Laboratório Nacional de Engenharia Civil de Cabo Verde.
- Portaria nº 9/2008: Altera a Portaria nº 23/2005, de 28 de Março que aprova o Regulamento de gestão, utilização e aluguer da Sala de Conferências e Espaço Social do Ministério das Finanças e Planeamento.
I Série - Sumário
Nr. 9 – 3.Março:
- Decreto-Presidencial nº 2/2008: Condecora com 1ª Classe da Medalha de Mérito, a Senhora Patícia de Mowbray.
- Ordem do Dia: Da Sessão Plenária do dia 25 de Fevereiro de 2008 e seguintes.
- Lei 23/VII/2008: Aprova o Orçamento da Comissão Nacional de Eleições.
- Lei 24/VII/2008: Aprova o Orçamento das Comissões de Recenseamento Eleitoral.
- Lei 25/VII/2008: Estabelece um regime especial para regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos no domínio privado do Estado e define os casos de admissibilidade de contrapartida por desocupação desses terrenos.
- Resolução nº 61/VII/2008: aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Países da Língua Oficial Portuguesa em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.
- Resolução nº 62/VII/2008: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa para a prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras.
- Resolução nº 8/2008: Cria, na dependência da Ministra-Adjunta do Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para o Estudo e Preposição das Bases da Política de imigração.
- Resolução nº 9/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e TORTUGA BEACH RESORT LDA.
- Resolução nº 10/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e DUNAS BEACH RESORT LDA.
Nr. 9 – 6.Março - Suplemento:
- Resolução nº 60/VII/2008: Cria uma Comissão Eventual de Redacção.
- Decreto-Regulamentar nº 1/2008: Marca para o dia 18 de Maio do ano de 2008, a data da realização das eleições gerais dos titulares dos órgãos municipais.
Nr. 10 - 10.Março:
- Resolução nº 50/VII/2008: Deferir os pedidos de suspensão temporária de mandato dos Deputados Alberto Josefá Barbosa, Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares.
- Despacho de Substituição nº 41/VII/2008: Substituindo os Deputados Alberto Josefá Barbosa, Mário Anselmo Couto de Matos e João do Carmo Brito Soares por Ana Augusta Vasconcelos, Alexandre Ramos Lopes e Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes, respectivamente.
- Resolução nº 11/2008: Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e TORTUGA BEACH RESORT, LDA.
- Resolução nº 11/2008: Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e TURINVEST IMOBILIA S.A.
- Resolução nº 11/2008: Aprova a minuta de Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e TURINVEST HOLDINGS S.A.
Nr. 10 – 10.Março – Suplemento:
- Deliberação nº 17/CNE/2008: Fixa a lista de delegados da CNE, designados para os círculos eleitorais nas eleições dos órgãos municipais, a serem realizados no dia 18 de Maio.
- Deliberação nº 18/CNE/2008: Publica o calendário com o quadro cronológico das operações eleitorais, para a eleição dos órgãos municipais de 18 de Maio de 2008.
Nr. 11 – 17.Março:
- Resolução nº 64/VII/2008: Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2000.
- Resolução nº 65/VII/2008: Aprova a Conta do Estado referente ao exercício económico do ano de 2001.
- Resolução nº 66/VII/2008: Aprova, para adesão, o Acordo relativo à explicação da Parte Xl da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
- Decreto-Lei nº 10/2008: Aprova os estatutos de ordem dos Engenheiros de Cabo Verde.
- Rectificações: Às Resoluções nº 9/2008 e nº 10/2008.
Nr. 12 – 24.Março:
- Decreto-Lei nº 11/2008: Aprova a estrutura Orgânica do Ministério da Descentralização, Habitação e Ordenamento do Território.
- Resolução nº 14/2008: Atribui ao cidadão Adriano Gonçalves, uma pensão no valor de oitenta mil escudos mensais.
Nr. 13 – 31.Março:
- Ordem do Dia: Aprova a Ordem do Dia para a Sessão Plenária do dia 24 de Março de 2008 e seguintes.
- Portaria nº 7/2008: Aprova o Plano de Cargos Carreira e Salários do Instituto Marítimo Portuário (IMP).
I Série - Sumário
Nr. 7 – 18.Fevereiro:
- Decreto-Lei nº 7/2008: Regula o estabelecimento da parceria Público-Privada entre o Estado de Cabo Verde, a Electra e a InfraCo Limited, no Projecto de Energia Eólica para o desenvolvimento, financiamento, construção, propriedade e na operação de parques eólicos na Cidade da Praia, Cidade do Mindelo, Sal e ainda Boa Vista.
- Resolução nº 5/2008: Aprova a Política Nacional de Saúde.
- Resolução nº 6/2008: Atribui à Sociedade “CALÚ & ÂNGELA” – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na cidade da Praia, ilha de Santiago, a cocessão de uma parcela de terreno do domínio público marítimo situada na localidade de Quebra Canela, cidade da Praia, para a construção do complexo “Praia Shopping”.
- Portaria Conjunta nº 4/2008: Fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.
- Despacho: Delegando na Directora-Geral de Saúde, a competência para homologar as decisões das Juntas de Saúde, bem como apreciar e decidir a situação dos doentes evacuados.
Nr. 8 – 25.Fevereiro:
- Decreto-Presidencial nº 7/2008: Condecora, com o 1º Grau da Ordem Amilcar Cabral, o Senhor Jean Calude Juncker, Primeiro-Ministro do Grão Ducado do Luxemburgo.
- Resolução nº 60/VII/2008: Aprova, para ratificação, a Convenção de Cooperação Técnica entre as Administrações Aduaneiras dos Países da Língua Oficial Portuguesa.
- Decreto-Lei nº 8/2008: Altera os artigos 1º e 2º do decreto-Lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.
- Rectificações: Dos Avisos do Banco de Cabo Verde nºs 2, 4, 6, 7 e 9/2007, publicados no Boletim Oficial nº 42/2007.
Nr. 8 - 27.Fevereiro – Suplemento:
- Deliberação nº 1/2008: Aprova o Regulamento de apoio aos Deputados, para tratamento no exterior.
- Resolução nº 7/2008: Reconhecendo a necessidade pública da requisição civil dos trabalhadores que integram o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
- Portaria nº 5/2008: Requisitando os trabalhadores do Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
I Série - Sumário
Nr. 5 – 04.Fevereiro:
- Resolução nº 49/VII/2008: Deferindo o pedido de suspensão temporária de mandato do Deputado João do Carmo Brito Soares.
- Despacho Substituição nº 40/VII/2008: Substituindo o Deputado João do Carmo Brito Soares por Ana Paula Oliveira Rodrigues Fortes.
- Decreto-Lei 5/2008: Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, (SNCRF).
- Rectificação: À Resolução nº 4/2008.
- Portaria 3/2008: Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho dependente e sobre rendimento de outras categorias.
Nr. 6 – 11.Fevereiro:
- Ordem do dia: Da Sessão Plenária do dia 28 de Janeiro de 2008 e seguintes.
- Resolução 55/VII/2008: Cria uma Comissão Eventual de Redação.
- Resolução 56/VII/2008: Elegendo o Deputado Júlio Lopes Correia para o cargo de 1º Vice-Presidente da Assembleia Nacional.
- Resolução 57/VII/2008: Alterando a constituição das Comissões Especializadas que indica.
- Resolução 58/VII/2008: Substituindo alguns Deputados do Grupo Nacional da União Parlamentar.
- Resolução 59/VII/2008: Substituindo o Deputado Mano Anselmo Couto Matos pelo Deputado Júlio Correia Lopes no Grupo Parlamentar de Amizade Cabo Verde/China.
- Declarações: Declarando a renúncia do Deputado Mário Anselmo Couto de Matos, ao cargo de 1º Vice-Presidente da Mesa da Assembleia Nacional; Declarando a nova composição da Mesa da Assembleia Nacional.
- Decreto-Lei nº 6/2008: Regula as condições de emissão do certificado de aptidão profissional de condutores de veículos ligeiros de passageiros de transporte público de aluguer designados por “condutores de táxi”, dos condutores de veículos pesados de transporte colectivo urbano e interurbano de passageiros, adiante designados por “condutor de transporte colectivo de passageiros” e a homologação dos respectivos cursos de formação profissional.
- Resolução nº 4/2008: Cria a Comissão prevista no artigo 11º da Lei 86/VI/2005, de 26 de Dezembro que tem por missão instruir os processos de reversão de bens confiscados, nacionalizados, expropriados ou colocados sob regime de tutela pelo Estado.
- Despacho nº 6/2008: Substituindo a Ministra Adjunto do Primeiro-Ministro, durante a sua ausência e impedimento pelo Primeiro-Ministro e Ministra da Presidência do Conselho de Ministros e da Reforma do Estado.
- Despacho 7/2008: Substituindo a Ministra da Qualificação e Emprego, durante a sua ausência e impedimento pela Ministra da Educação e Ensino Superior
I Série - Sumário
Nr. 1 – 07.Janeiro:
- Despacho nº 7/2008: Aprova o Regulamento de Credenciação de Jornalistas e Operadores de Som e Imagem junto da Assembleia Nacional.
- Despacho nº 8/2008: Aprova o Regulamento de Acesso ao Palácio da Assembleia Nacional.
Nr. 2 – 14.Janeiro:
- Lei nº 21/VII/2008: Estabelece o regime geral das taxas do Estado.
- Lei nº 22/VII/2008: Aprova o regime jurídico da Base de Dados do Recenseamento Eleitoral.
- Decreto-Lei nº 1/2008: Cria a Unidade de Informação Financeira.
- Decreto-Lei nº 2/2008: Altera o Decreto-lei nº 42/97, de 16 de Novembro que autoriza a emissão gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento Eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.
- Portaria nº 1/2008: Cria o curso de formação para ingresso na carreira de Inspector de Trabalho.
- Regimento: Regimento Interno da Comissão Nacional de Eleições.
Nr. 3 – 21.Janeiro:
- Resolução nº 48/VII/2008: Declarar a cessação da suspensão temporária de mandato do Deputado Júlio Lopes Correia.
- Despacho Substituição nº 39/VII/2008: Substituindo o Deputado Lívio Fernandes Lopes por Ernesto Che Guevara M. Barbosa da Silva.
- Decreto-Lei nº 3/2008: Revê o Decreto-Lei nº 12/99, de 5 de Abril que estabelece a Classificação das Actividades Económicas de Cabo Verde – CAE-CV.
- Decreto-Lei nº 4/2008: Fixa a remuneração do pessoal do quadro especial.
- Resolução nº 1/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT I, S.A.
- Resolução nº 2/2008: Aprova a minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a MURDEIRA BEACH RESORT II, S.A.
Nr. 4 – 28.Janeiro:
- Rectificação: À Lei nº 20/VII/2007, que aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2008.
- Resolução nº 3/2008: Atribuindo ao cidadão Isidoro Manuel Lima uma pensão de trinta e cinco mil escudos mensais.
- Portaria nº 2/2008: Fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadores que emitem certificados qualificados.
Modelo 112 – Declaração de Rendimentos – Pessoas Singulares
Mínimo de existência:
Decreto-Lei 5/2008 – BO 5 – Série I – 4.Fev
Artº 1º - Objecto
Artº 2º - Âmbito
Artº 3º - Aplicação das Normas Internacionais de Contabilidade
Artº 4º - Competência das entidades de supervisão do sector financeiro
Artº 5º - Pequenas entidades
Artº 6º - Dispensa de aplicação
Artº 7º - Demonstrações financeiras
Artº 8º - Comissão de Normalização Contabilística
Artº 9º - Referências ao Plano Nacional de Contabilidade
Artº 10º - Aplicação pela primeira vez
Artº 11º - Revogação
Artº 12º - Disposição transitória
Artº 13º - Entrada em vigor
Orçamento Geral do Estado 2008
Lei 20/VII/2007 – BO 47 Sup. - I Série – 28.Dez.2007
Artº 15º - Cobrança
Artº 16º - Imposto Único sobre os Rendimentos - Taxas
Artº 17º - Retenções na fonte – Remunerações fixas
Artº 18º - Retenções na fonte – Remunerações não fixas
Artº 19º - Processamento conjunto das remunerações
Artº 20º - Fórmulas de retenção mensal
Artº 21º - Falta de entrega de retenções na fonte
Artº 22º - Tabela supletiva dos mínimos do IUR
Artº 23º - Início de actividade - empresas
Artº 24º - Tributação dos subsídios de compensação
Artº 25º - IUR – Títulos do Tesouro
Artº 26º - Títulos de Consolidação e Mobilização Financeiras
Artº 27º - Deduções no IUR
Artº 28º - IUR - Reembolsos
Artº 29º - Alteração ao Regulamento do IUR
Artº 30º - Alteração ao Regulamento do IVA
Artº 31º - Isenção de emolumentos em certidões
Artº 32º - Incentivos às entidades empregadoras que contratem jovens ou desempregados de longa duração
Artº 33º - Incentivos à formação de jovens
Artº 34º - Incentivos à contratação de jovens para estágios ou reconversão profissional
Artº 35º - Incentivos à concessão de bolsas de estudo de mérito
Artº 36º - Incentivos à contratação de pessoas portadoras de deficiência
Artº 37º - Incentivos à produção e importação de areia
Artº 38º - Indústria de transportes marítimos
Artº 39º - Incentivos às empresas de transportes urbanos de passageiros
Artº 40º - Incentivos ao investimento na área de saúde
Artº 41º - Incentivos à indústria farmacêutica
Artº 42º - Incentivos às corporações policiais e de bombeiros
Artº 43º - Incentivos às casas de cultura e de espectáculos
Artº 44º - Incentivos à comunicação social
Artº 45º - Incentivos às empresas de telecomunicações e internet
Artº 46º - Incentivos à produção de energias renováveis
Artº 47º - Isenção na importação de equipamentos musicias
Artº 48º - Concessão de isenções aduaneiras
Artº 49º - Aditamento de farinha de trigo à lista de bens isentos com direito a dedução
BO 5 – Série I – 4.Fev.2008:
Decreto-Lei 5/2008 – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e de Relato Financeiro, (SNCRF).
Portaria 3/2008 – Aprova a tabela de retenção do IUR sobre remunerações de trabalho dependente e sobre rendimento de outras categorias.
Orçamento Geral do Estado 2008
Lei 20/VII/2007 – BO 47 Sup. - I Série – 28.Dez.2007
Capítulo I - Aprovação do Orçamento
Capítulo II – Disciplina orçamental
Capítulo III – Recursos Humanos
Capítulo IV – Autarquias Locais
Capítulo V – Consignação de receitas
Capítulo VI – Sistema Fiscal
Capítulo VII – Regime especial de aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas transmissões de bens e serviços sujeitos a preços fixados por Autoridade Administrativa
Capítulo VIII- Operações activas, regularizações e garantias do Estado
Capítulo IX - Necessidades de financiamento
Capítulo X - Disposições finais
Título II – Dos contratos de trabalho em especial
Livro II – Dos contratos em especial em razão das pessoas
Capítulo III – Trabalho de mulheres
Artº 270º – Protecção da maternidade
1. A mulher grávida deve trabalhar em condições que não prejudiquem a gestação.
2. Durante o período de gravidez e após o parto são assegurados à mulher trabalhadora, entre outros, os seguintes direitos:
a) Não desempenhar, sem diminuição do salário, trabalhos desaconselháveis ao seu estado;
b) Não prestar trabalho extraordinário ou trabalho noturno, nem ser deslocada do local de trabalho habitual;
c) Interromper o trabalho diário para aleitamento e cuidados dos filhos, sem perda de salário.
3. A mulher grávida trabalhadora deve, sempre que tal lhe seja exigido pelo empregador, apresentar comprovação médica do seu estado.
Artº 271º - Licença de maternidade
1. Por altura do parto a mulher tem direito a uma licença por maternidade de 60 dias.
2. O pai tem direito a licença, por período de duração igual àquele a que a mãe teria direito nos termos do número anterior, ou ao remanescente daquele período caso a mãe já tenha gozado alguns dias de licença, nos seguintes casos:
a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se mantiver;
b) Morte da mãe.
3. No caso previsto na alínea b) do número anterior o período mínimo de licença assegurado ao pai é de 30 dias.
4. A morte ou incapacidade física ou psíquica da mãe não trabalhadora durante o período de 120 dias imediatamente a seguir ao parto confere ao pai os direitos previstos nos nºs 2 e 3 deste artigo.
Artº 272º - Dispensas para consultas
1. A trabalhadora grávida deve, sempre que possível, recorrer às consultas pré-natais fora do horário normal da empresa.
2. Quando a consulta só for possivel dentro do horário de funcionamento normal da empresa, pode ser exigida à trabalhadora a apresentação de documento comprovativo dessa circunstância.
Artº 273 – Licença especial na gravidez de risco
A trabalhadora grávida em situação de risco para si, ou para o nascituro, impeditivo do exercício das funções, seja qual for o motivo determinante do impedimento, goza do direito a licença especial pelo tempo necessário a prevenir o risco, caso não lhe seja garantido o exercício de funções e/ou local compatíveis com o seu estado.
Artº 274º - Dispensa para amamentação
Para efeitos de amamentação, a trabalhadora tem direiro, durante os primeiros seis meses a seguir ao parto, a 45 minutos de dispensa em cada período de trabalho.
Artº 275º - Despedimento
Salvo prova em contrário, o despedimento de mulher grávida, puerpera ou lactante presume-se feito sem justa causa.
Decreto – Legislativo 5/2007 – B.O. 37 – I Série – 16 de Outubro
Entrada em vigor: no prazo de 180 dias, a contar da sua publicação
